Reforma da Previdência

Regularização da alíquota de contribuição previdenciária

Em 12 de Novembro de 2019 foi aprovada a Reforma da Previdência, proposta pelo Governo Federal e aprovada pelo Congresso Nacional.

A Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões, em decorrência desta determinação Constitucional deve providenciar as medidas necessárias para que o Município de Bom Jesus dos Perdões não sofra prejuízos e restrições legais e fiscais, adequando-se as normas legais e constitucionais. 

Portanto, encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei que determina a regularização para 14% da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais de Bom Jesus dos Perdões. Este percentual é descontado dos vencimentos, mas revertido aos próprios servidores, pois os valores vão para o Instituto de Previdência dos Servidores. 

O Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Bom Jesus dos Perdões esclarece a todos os Servidores que se trata de uma providência necessária, DETERMINADA PELA CONSTITUÇÃO FEDERAL, através da emenda constitucional n° 103 de 12 de novembro de 2019, portanto obrigatória para todos os municípios, e deve ser aprovada pela Câmara Municipal.

Uma medida que deve ser tomada por todos os Municípios do País prevista pela Constituição Federal.

Assim, em sendo aprovado o projeto a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores para o PREVBOMJESUS passará de 11% para 14%.

Pedimos a compreensão de todos para a implementação das medidas, pois caso o Município não cumpra as determinações federais perderá o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), ficando impedido de receber transfer